REGULAMENTO DE UNIFORMES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR RN

 

DECRETO Nº 16.039, DE 3 DE MAIO DE 2002.

 DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE UNIFORMES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE(RUCBM/ RN).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso V, última parte, da Constituição Estadual, e tendo em vista a emancipação do Corpo de Bombeiros Militar, através da Lei Complementar nº 230, de 22 de março de 2002,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte(RUCBM/RN), anexo ao presente Decreto.

Art. 2º. Fica fixado o prazo de 60(sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, como período máximo de tolerância para uso dos uniformes, peças complementares, insígnias e distintivos, cujos modelos foram modificados pelo presente Regulamento.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 3 de maio de 2002, 114º da República.

FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE

 

Anísio Marinho Neto